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QUANDO COMPRO UM PRODUTO PELA INTERNET E VEM COM DEFEITO O QUE FAZER?





Conceito de Produtos Defeituosos


Nos termos do CDC, considera-se defeituoso o produto que não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração fatores como sua apresentação, utilização e os riscos razoavelmente esperados em seu uso. Isso inclui produtos com vícios de qualidade que os tornem impróprios para o consumo ou que diminuam seu valor, bem como produtos que apresentem riscos à saúde ou segurança do consumidor.


Responsabilidade do Fornecedor


O CDC estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor pelo produto defeituoso, independentemente da existência de culpa. Ou seja, o fornecedor é responsável pelos danos causados ao consumidor por defeitos em seus produtos, mesmo que não tenha agido com negligência ou má-fé. Essa responsabilidade abrange tanto o fabricante do produto quanto os demais integrantes da cadeia de fornecimento, como importadores, distribuidores e comerciantes.


Direitos dos Consumidores


Em caso de produtos defeituosos, o CDC garante aos consumidores uma série de direitos, incluindo o direito à reparação integral dos danos sofridos. Isso pode envolver o direito à substituição do produto por outro em perfeitas condições, a restituição do valor pago ou o abatimento proporcional do preço. Além disso, o consumidor pode pleitear indenização por danos materiais e morais decorrentes do defeito do produto.


Para maiores informações:


Telefone/Whatsapp: (31)99704-5528



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