O QUE FAZER QUANDO NÃO RECEBO A PENSÃO ALIMENTÍCIA

A execução de pensão alimentícia é o meio legal para garantir o recebimento dos valores devidos por um alimentante (a pessoa que deve pagar pensão). Esse processo é fundamental para assegurar o sustento de crianças, adolescentes e outros beneficiários.

O QUE É EXECUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA?

A execução de pensão alimentícia é o procedimento utilizado para cobrar judicialmente o pagamento da pensão alimentícia

ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL: PRISÃO CIVIL DÍVIDA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA

Embora a legislação estabeleça que a prisão civil pode ocorrer com o atraso de três parcelas consecutivas ou alternadas, o entendimento jurisprudencial mais recente tem flexibilizado essa regra. Diversos tribunais já reconhecem que, mesmo com o atraso de apenas uma parcela, o credor pode requerer a prisão civil do devedor, especialmente quando se trata de alimentos provisórios ou de caráter urgente.

• Fundamento Legal: Art. 528, §3º do Código de Processo Civil (CPC).

• Exemplo Prático: Se o devedor não paga uma única parcela e o credor comprova a necessidade urgente desses alimentos, o juiz pode determinar a prisão civil.

COMO EVITAR A PRISÃO POR DÍVIDA DE ALIMENTOS

• Negociar: Buscar um acordo com o credor para pagamento parcelado ou redução do valor.

• Comprovar Impossibilidade: Apresentar ao juiz provas de que não possui condições financeiras para cumprir o valor estabelecido.

• Regularizar Pagamento: Priorizar o pagamento para evitar medidas mais graves.

CONCLUSÃO

A execução de pensão alimentícia é um direito fundamental para garantir o sustento dos beneficiários. É importante conhecer os tipos de execução, o entendimento jurisprudencial e as consequências do não pagamento, incluindo a prisão civil, para agir de forma segura e eficaz.

Para mais informações: Telefone / WhatsApp (31)99704-5528