O que é a demissão por justa?
É quando o empregado comete alguma falta grave previsto no artigo 482 da CLT:
a) ato de improbidade;
b) incontinência de conduta ou mau procedimento;
c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço;
d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena;
e) desídia no desempenho das respectivas funções;
f) embriaguez habitual ou em serviço;
g) violação de segredo da empresa;
h) ato de indisciplina ou de insubordinação;
i) abandono de emprego;
j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
k) ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
l) prática constante de jogos de azar.
Cabe esclarecer que em caso de demissão justa causa o empregador tem que demitir o empregado de forma imediata, não podendo o empregador esperar dias para desligar o funcionário.
Quais verbas rescisórias recebe o empregado em caso de demissão por justa causa?
Saldo de salários;
Horas extras que constam no banco de horas;
salário família quando for o caso;
Férias vencidas com acréscimo de 1/3;
Depósito do FGTS do mês anterior ou do mês da rescisão por justa causa, que ficará na conta do empregado no fundo.
Quais verbas rescisórias não recebe o empregado em caso de demissão por justa causa?
Não poderá sacar o FGTS;
Perde o direito da multa de 40% do FGTS, do valor total depositada pela empresa;
13° do salário proporcional acrescida de 1/3 constitucional;
Férias proporcionais;
Seguro desemprego
Aviso Prévio.
O que o empregado tem que fazer em caso de demissão por justa causa?
Caso o funcionário seja demitido por justa causa e considerar que sua demissão foi um abuso ou exagero por parte do empregador, poderá o funcionário demitido recorrer ao Judiciário requerendo a reforma da decisão da empresa que o demitiu por justa causa.
Para isso, é necessário consultar um advogado de sua confiança especializado na área trabalhista para analisar o seu caso e ingressar com uma ação judicial cabível.
Mais Informações: (31) 99704-5528
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