BPC/LOAS: O que é e quem tem direito ao benefício assistencial do INSS

O BPC/LOAS, sigla para Benefício de Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social, é um benefício assistencial previsto na Constituição Federal e regulamentado pela Lei nº 8.742/1993 (LOAS).

Diferente dos benefícios previdenciários, o BPC-LOAS não exige contribuição ao INSS. Sua função é garantir um salário mínimo mensal a pessoas em situação de vulnerabilidade social, especialmente idosos com 65 anos ou mais e pessoas com deficiência de qualquer idade, desde que atendam aos requisitos legais.

NATUREZA DO BENEFÍCIO

O BPC-LOAS é um benefício assistencial, e não uma aposentadoria. Portanto, não gera:

• 13º salário;

• Pensão por morte;

• Direitos previdenciários futuros.

É uma política pública de caráter estritamente assistencial, voltada à proteção mínima da dignidade da pessoa humana.

QUEM TEM DIREITO AO BPC (LOAS)?

A legislação estabelece dois grupos beneficiários:

·         Idosos com idade igual ou superior a 65 anos;

·         Pessoas com deficiência, com impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que as impeça de participar plenamente da sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Além disso, é necessário comprovar baixa renda familiar, conforme os critérios a seguir.

CRITÉRIO DE RENDA: O Que A Lei Diz

O critério objetivo de renda familiar per capita para concessão do BPC -LOAS está definido no art. 20, §3º da LOAS:

"A renda familiar mensal per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo."

Esse é o requisito legal básico.

Contudo, a própria Lei nº 14.176/2021, que alterou a LOAS, criou a possibilidade de flexibilização desse critério:

Famílias com renda per capita de até 1/2 (meio) salário mínimo podem ter direito ao BPC - LOAS, desde que comprovem outros fatores de vulnerabilidade.

Esses fatores incluem:

·         Grau da deficiência;

·         Dependência de terceiros;

·         Uso de tecnologias assistivas;

·         Gastos médicos e de saúde frequentes;

·         Condições de moradia e inserção social.

Essa análise é feita por meio de avaliação social e médica conduzida pelo INSS.

A DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E O CRITÉRIO DE RENDA

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.123 da Repercussão Geral, reafirmou que o critério de renda de 1/4 do salário mínimo não pode ser aplicado de forma absoluta, devendo o Estado considerar a real situação de miserabilidade da família requerente.

Essa decisão fortaleceu a ideia de que a análise deve ser ampla, considerando fatores como:

·         Necessidades específicas da pessoa com deficiência;

·         Custos com tratamentos contínuos;

·         Composição familiar;

·         Condições sociais e econômicas locais.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

O BPC - LOAS é um direito fundamental previsto na legislação brasileira, com foco na dignidade humana e na justiça social. Trata-se de um benefício destinado a garantir condições mínimas de vida àqueles que não têm meios próprios de subsistência e se encontram em situação de vulnerabilidade.

Com a evolução da legislação e da jurisprudência, é fundamental compreender que a análise do direito ao benefício é complexa e exige a interpretação do caso concreto, levando em conta mais do que apenas a renda formal da família.

Para maiores informações: Telefone / WhatsApp (31)99704-5528